ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 09.09.1996.

 

Aos nove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Raul Carrion. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Sexagésima Sexta Sessão Ordinária, da Décima Nona, Vigésima e Vigésima Primeira Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn 0l Indicação n0 63/96 (Processo n0 2200/96); pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Indicação n0 64/96 (Processo n0 2209/96); pelo Vereador Guilherme Barbosa, 0l Emenda n0 0l ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n0 05/96 (Processo n0 870/96); pelo Vereador Luiz Negrinho, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 03 Pedidos de Providências e pelo Vereador Milton Zuanazzi, 04 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n0 397/96, do Deputado Estadual/RS Paulo Vidal; 403/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 421/96, do Senhor Milton Rubens Medran Moreira, do Gabinete do Deputado Estadual Paulo Vidal. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde, do Vereador Wilton Araújo, nos dias 09 e 10 do corrente mês, do Vereador Giovani Gregol, dando posse ao Suplente Gerson Almeida e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde, dos dias 09 a 11 do corrente mês, do Vereador Reginaldo Pujol, dando posse ao Suplente Carlos Machado e informando que sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde, dos dias 09 a 13 do corrente mês, dando posse a Suplente Letícia Arruda e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib criticou a Administração Municipal por obras realizadas junto ao Parcão, sem consultar a população do local. O Vereador Fernando Záchia reiterou as críticas do Vereador João Dib à Administração Municipal. O Vereador Mário Fraga apresentou abaixo-assinado com 754 assinaturas, reivindicando que os ônibus da Restinga passem na Estação Rodoviária. O Vereador Jocelin Azambuja apelou à Vereadora Clênia Maranhão para que retire o Pedido de Urgência à matéria relativa ao Código Municipal de Saúde. O Vereador Henrique Fontana teceu considerações sobre o Código Municipal de Saúde, discordando do pronunciamento do Ver. Jocelin Azambuja. Em QUESTÃO DE ORDEM o Vereador Luiz Braz reiterou solicitação de cópia do Projeto que cria o Código Municipal de Saúde. Em resposta ao Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente informou que no ano passado, quando o Projeto do Código Municipal de Saúde ingressou neste Legislativo, Sua Excelência recebeu cópia do mesmo. Também em QUESTÃO DE ORDEM o Vereador Guilherme Barbosa solicitou cópia das Emendas apostas ao Projeto do Código Municipal de Saúde e informou que no Gabinete do Relator, Vereador Reginaldo Pujol, há uma proibição formal no sentido de não serem fornecidas cópias das mesmas aos Vereadores. O Senhor Presidente informou ao Ver. Guilherme Barbosa que este procedimento é anti-regimental e garantiu a Sua Excelência o acesso a todo e qualquer elemento do processo em questão. Em QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador João Dib requereu cópia do Projeto do Código Municipal de Saúde, e de todas Emendas a ele apostas, o que foi imediatamente providenciado pela Mesa Diretora da Casa. Em continuidade, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Airto Ferronato, foi aprovado por dezesseis Votos SIM, onze NÃO e 0l ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, Requerimento da Vera. Maria do Rosário solicitando a inversão na ordem dos trabalhos passando-se primeiramente à Ordem do Dia, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gerson Almeida, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Paulo Brum, Letícia Arruda, Carlos Machado e optando pela Abstenção o Ver. Milton Zuanazzi. A seguir, foi aprovado Requerimento da Vera. Maria do Rosário, solicitando precedência na votação de alguns Projetos constantes na Ordem do Dia. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, em Votação foi Rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n0 11/94, na forma do artigo 82, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado e Maria do Rosário, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por treze Votos SIM, oito NÃO e 02 ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Não os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Letícia Arruda e optando pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia e Mário Fraga, ficando prejudicadas as Emendas n0s 1, 5, 6, 7 e 8 apostas ao Projeto. A seguir, em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n0 35/96. Em continuidade, foi aprovado em votação nominal solicitada pelo Ver. Dilamar Machado, por doze Votos SIM, seis NÃO e 02 ABSTENÇÕES, Requerimento do Vereador José Valdir solicitando que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n0 01/96 seja o último a ser votado nesta Ordem do Dia, votando Sim os Vereadores Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Não os Vereadores Dilamar Machado, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Paulo Brum, Letícia Arruda e optando pela Abstenção os Vereadores Pedro Américo Leal e Carlos Machado. Em continuidade, foi Rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n0 03/96, na forma do artigo 82, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por onze Votos SIM, sete NÃO e quatro ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, votando Não os Vereadores Dilamar Machado, Fernando Záchia, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Letícia Arruda e optando pela Abstenção os Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Carlos Machado, ficando prejudicada a Emenda n0 0l aposta ao Projeto. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol solicitando seja adiada a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n0 06/96, por uma Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, que solicita a retirada do Projeto de Lei do Executivo n0 70/95 da Ordem do Dia, e seu encaminhamento à Comissão de Educação, Cultura e Esportes, para emitir parecer. Em prosseguimento, os trabalhos foram regimentalmente suspensos às quinze horas e cinqüenta e três minutos, sendo reabertos às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos. A seguir, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário, Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt solicitando dispensa do envio às Comissões da Emenda n0 03 ao Projeto de Lei do Executivo n0 74/95, o qual esteve em Discussão Geral e Votação que, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, teve anulada sua votação por inexistência de “quorum". Às dezesseis horas e cinco minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e secretariados pelo Ver. Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


ERRATA

 

 

ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA -09.09.1996.

 

 

- Antes do registro da Comunicação de Líder efetuada pelo Vereador João Dib, onde se lê “(...) Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde, nos dias 09 a 13 do corrente mês, dando posse à Suplente Letícia Arruda(...)”, leia-se “(...) Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde, nos dias 09 a 13 do corrente mês, do Vereador Wilton Araújo, dando posse à Suplente Letícia Arruda (...)”.

 

- Quando dos registros referentes às Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib, onde se lê “(...) Também em QUESTÃO DE ORDEM o Vereador Guilherme Barbosa solicitou(...)”, leia-se “(...) Também, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal solicitando(...)”, e onde se lê “(...) Em QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador João Dib requereu(...)”, leia-se “(...)Ainda, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando(...)”.

 

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando dispensa do envio às Comissões da Emenda n0 03 ao Projeto de Lei do Executivo n0 74/95, onde se lê “(...)A seguir, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário, Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt solicitando dispensa do envio às Comissões da Emenda n0 03 ao Projeto de Lei do Executivo n0 74/95, o qual esteve em Discussão Geral e Votação que, após ser encaminhando à votação pelo Vereador João Dib, teve anulada sua votação por inexistência de 'quorum'(...)”, leia-se, “(...) A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando dispensa do envio às Comissões da Emenda n0 03 ao Projeto de Lei do Executivo n0 74/95, o qual deixou de ser votado face à inexistência de ‘quorum’ (...)”.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Com a palavra o Ver. João Dib, em tempo de Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Criticar por criticar não é a forma como a Bancada do PPB atua nesta Casa. O Ver. Pedro Américo Leal e eu, quando fazemos críticas, apontamos soluções.

Quando o Prefeito Tarso Genro assumiu a Prefeitura em janeiro de 1993, uma das primeiras visitas que ele recebeu foi deste Vereador que lhe sugeriu o alargamento da Rua 24 de Outubro entre a Nova York e a Dr. Timóteo. Explicava a ele que não havia necessidade de desapropriações e apenas um prédio estaria com algum problema e poderíamos ter duas pistas de 10 metros e meio com um canteiro central de um metro e o trânsito ordenado na 24 de Outubro.

Também sugeri que alargasse a Ipiranga, entre a Azenha e a Lima e Silva. Mas a minha sugestão ficou no espaço, não foi aproveitada não teve ressonância. Até porque, e regularmente, a Secretaria de Obras e Viação permitiu que se construísse no passeio uma ampliação de um edifício na esquina da Rua Nova York. Isso foi alertado no momento em que as obras começavam, e não houve jeito, não adiantou reclamar, fazer Pedido de Informação e Providências. Nada. Apenas fiquei sabendo que depois de vistoriado, em fevereiro de 1993, em setembro de 1993, com todas as irregularidades do mundo, a SMOV aprovou o avanço do passeio, dificultando um pouco o alargamento.

Mas, por que estou falando tudo isso? Porque hoje e há alguns dias os jornais noticiaram o malfadado binário da 24 de Outubro com a Eudoro Berlink.

Não posso entender que especialistas em trânsito como já teve a Secretaria Municipal dos Transportes – que foi considerada, pelo Ministério dos Transportes, a melhor equipe de transporte em trânsito do Brasil, possa propor esta violência, esta barbaridade.

É claro que entendo! Se eles querem proteger um “shopping center” a ser construído na 24 de Outubro, esquina com Nova York, posso entender! Mas, não posso entender que uma escola, o Colégio Piratini, com enorme quantidade de crianças, possa ser atingido para proteger o “shopping” que será ou não construído. Mas, já que a empresa que vai construir o “shopping” está financiando a Rua Eudoro Berlink, eu sou obrigado a acreditar que a Prefeitura pactuou, até porque, a solução é absolutamente ilógica, a Rua Poti de Medeiros não tem condições de receber como alternativa o trânsito do binário na Rua 24 de Outubro, porque será apenas um funil. O indivíduo entrará na Rua Poti de Medeiros, numa manobra difícil, vai afunilar para entrar na Rua Quintino Bocaiúva, outra manobra difícil, e depois vai entrar à esquerda, numa rua estreita, que tem um colégio que termina numa rampa de cerca de 25%. Eu não vou entender essa Prefeitura de Porto Alegre que só fala em Orçamento Participativo mas não perguntou aos moradores da Rua Poti de Medeiros, nem da Rua Eudoro Berlink e nem aos freqüentadores do Parcão, se esta é a solução.

Porque esta Prefeitura, que tem um Plano Diretor na sua frente não alarga a Rua 24 de Outubro, que já está previsto? Por que não faz parte da Perimetral a partir da Rua Olavo Barreto Vieira, que está toda em condições de ser alargada, a Rua Félix da Cunha também? Porque não fazer as obras definitivas e agredir a população com esta incrível proposição de um binário, binário onde a Rua 24 de Outubro se une à Prefeitura, terá quatro mãos, e a sua alternativa terá, no máximo, três? Só que para chegar às três mãos que em alguns lugares a Rua Eudoro Berlink pode oferecer, vai ter que fazer a passagem em dois funis: no Parcão e na Rua Quintino Bocaiúva. Então, realmente não dá para entender, a não ser que haja algum interesse estranho na construção de mais um “shopping center”, porque na Rua Poti de Medeiros, os moradores que lá estavam, com tranqüilidade, comprando aquele silêncio, agora passam a ter batidas em cima de batidas, porque não é outra coisa que vai acontecer.

Eu gostaria que eles trouxessem a Ata do Orçamento Participativo que autorizou esta manobra. Esse é um pedido que faço em nome do Ver. Pedro Américo Leal e meu. Nós queremos as Atas do Orçamento Participativo, já que eles estão pavimentando a Rua Pedro Chaves Barcelos, asfaltando, e vão fazer a mesma coisa com o dinheiro do Supermercado Real, segundo diz o Secretario Municipal dos Transportes, naquela área. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui uma dúvida muito grande quanto à seriedade com que são tratados os problemas de trânsito desta Cidade, porque esta Cidade se orgulha de ser a cidade que primeiro teve um Plano Diretor. A atual Administração resolveu esquecer que nós temos Plano Diretor, que nós somos pessoas evoluídas, que nós somos pessoas inteligentes, capazes e competentes, e vai buscar uma solução incrível, de binário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Wilton de Araújo nos dias 09 a 13 do corrente mês.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença do Ver. Wilton Araújo, e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, em tempo de Liderança.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvia, atentamente, o Ver. João Dib, e refletia sobre a transformação que vai haver no trânsito, nas imediações do Parcão, principalmente na 24 de Outubro com a Dr. Timóteo. E preocupado eu ficava quando V. Exa., com razão, dizia que uma cadeia de supermercados, ou quem vai construir um “shopping” na Rua 24 de Outubro, estaria bancando a obra num valor que não é extremamente considerado para o Município – aproximadamente 200 mil reais. Evidentemente, é um bom valor, mas em termos daquela obra, da necessidade que há de uma modificação no trânsito, principalmente onde citei, mas não podemos, Ver. João Dib, mexer no que está certo. As Ruas Poti de Medeiros e a Eudoro Berlink são as ruas consagradas como residenciais, dentro de um Bairro que antigamente era estritamente residencial e agora, nas suas avenidas, já têm essas transformações para comercial, e não podemos perder a essência dos Bairros, principalmente na Auxiliadora, onde tem o Colégio Piratini, com movimento constante de crianças. Nós vamos estar tirando o movimento da avenida e vamos estar levando para as ruas secundárias uma pouca visão, Ver. Nereu D’Ávila, de investimento da Prefeitura. Ora, se é um ponto crítico no trânsito de Porto Alegre, necessita ali que se tenha uma alteração, necessita que se tenha ali uma obra de fato, e não uma transferência de fluxo de veículos, e vamos levar para as imediações dos colégios movimentos de caminhões, de ônibus, de lotações, e vamos ter que mexer com toda a estrutura das ruas. São ruas que têm cinamomos em todas as laterais, que não têm uma pavimentação adequada para um fluxo constante e pesado de veículos. Não adianta dizer que vão recapear, pois isso vai levar um ano, ocasionando problemas para as ruas que terão esse movimento.

Porto Alegre merece um pouco mais, merece que se faça, de fato, uma obra de vulto e que tenha capacidade de minimizar aquele problema, não retirando as características do Parcão, que é uma área consagrada de lazer, e das ruas da redondeza, que são residenciais. Acho que é oportuna a manifestação do Ver. João Dib, mas entendo que não pode ser um pequeno investimento, feito pela iniciativa privada, que vá mudar toda uma concepção de humanidade que se possa ter naquela região. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está com a palavra em tempo de Liderança.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao nosso Líder Nereu D’Ávila agradeço pela cedência deste espaço. Vamos dirigir este discurso a uma zona da Cidade, mas falaremos pelo PDT. Tenho certeza de que os Vereadores do meu Partido vão concordar comigo, além dos demais Vereadores, como o Edi Morelli. No domingo, chegou-me um abaixo-assinado, com 754 assinaturas, solicitando o que passo a expor. Ver. Luiz Negrinho, V. Exa. acredita que a Restinga, que tem mais de 100 mil habitantes, não tem ônibus para ir à Rodoviária? É uma falha nossa, coloco-me como Vereador desta Cidade, acho que sou um dos culpados, o meu mandato está terminando, e eu nunca falei nisso. Recebi ontem um abaixo-assinado com 754 assinaturas, uma diferente da outra, com endereço diferente, solicitando ônibus para a Rodoviária. Solicito ao Ver. Luiz Negrinho que coloque em seu programa de governo o pedido dessa comunidade. Todos os Vereadores daqui, sem exceção, têm votos na Restinga. Precisamos fazer alguma coisa. Não é demagogia minha. Nunca tinha recebido um abaixo-assinado com 754 assinaturas. Isso é uma coisa nossa, dos 33 Vereadores. Precisamos dar condições para a Restinga. Os moradores da Restinga para viajar para fora de Porto Alegre, precisam pegar dois ônibus. Para o pessoal da Vila Restinga é muito pagar dois ônibus, imaginem com a família fica bem mais caro.

É um apelo, peço ajuda a todos, tentarei falar com o secretário dos transportes para uma solução. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós tivemos hoje a informação de que a nossa colega Vera. Clênia Maranhão está pedindo urgência para a matéria relativa ao Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre. Fiquei muito preocupado com isso. A Vereadora não está presente, mas estou aqui até para fazer um apelo como Vereador e Presidente da Comissão de Educação desta Casa para que esse tipo de matéria não seja votada de forma açodada com Pedido de Urgência. É uma matéria extremamente complexa que precisa, assim como o Plano Diretor de Porto Alegre, ter uma ampla e profunda discussão. Não importa quanto tempo demore tramitando, mas precisa ser discutido. Temos dentro dessa relação toda do novo Código Municipal de Saúde, da assistência a saúde, da atenção à criança e ao adolescente, da atenção ao trabalhador, da vigilância à saúde, do controle da qualidade de água. Por sinal, Sr. Presidente, água que não temos para os nossos funcionários e para servir nos nossos gabinetes. Apelo a V. Exa. para que resolva também o problema da água nesta Casa. A água da torneira não dá mais para tomar, porque a água do DMAE é muito ruim.

Do controle de alimentos, ao sangue e aos produtos de interesse à saúde, a epidemiologia, a higiene, a criação de animais, a zoonose, do controle dos estabelecimentos de saúde, da fiscalização, do procedimento administrativo e das penalidades, então Srs. Vereadores, como em matérias tão complexas como essas, nós vamos simplesmente ver um Vereador pedir um Regime de Urgência para a matéria dessa natureza. Quero analisar essa matéria na Comissão de Educação desta Casa. Tenho certeza de que os Vereadores Dilamar Machado, Nereu D’Ávila, Raul Carrion e Décio Schauren vão querer analisar essa matéria e discutir. Por isso, Vera. Clênia Maranhão, solicito a V. Exa. que retire esse Regime de Urgência dessa matéria, porque é uma matéria que não se permite votá-la com essa urgência. Entendo os interesses que envolvem a questão da municipalização da saúde, dos acordos feitos entre o Governo do Estado e o Governo Municipal, mas precisamos discutir essa matéria profundamente É o momento de muita necessidade de aprofundamento das decisões, e vejam, Srs. Vereadores, que esse tipo de matéria tão delicada, da mesma forma que o nosso Plano Diretor, merece de nós toda uma discussão, toda uma tranqüilidade de análise de buscar assessoramento – eu mesmo, com essa matéria, estou buscando assessoramento fora da Casa -, porque nenhum Vereador – a não ser quem é especialista na matéria – tem condições de fazer uma análise tão aprofundada e trazer para cá um voto consciente. Uma coisa é votar para agradar ao Executivo, ou votar uma matéria para agradar A, B ou C; outra coisa é votar uma matéria com consciência, com tranqüilidade de conhecimento. Esse tipo de erro não podemos cometer. Por isso é importante que os Vereadores desta Casa analisem esse questão.

A Vera. Clênia Maranhão é uma Vereadora de bom-senso, saberá, sem dúvida nenhuma, rever a sua posição no sentido de permitir uma discussão mais aprofundada da matéria, que termine o seu trâmite normal e que possamos, então, com tranqüilidade, no momento certo, fazer a sua votação. Mas fazê-lo com conhecimento, caso contrário será mais uma legislação que votaremos para amanhã ou depois, as pessoas perguntarem como votamos, e dar-nos-emos conta de que tínhamos votado assim. Isso, lamentavelmente, acontece, quando se apressam as decisões. Ora, uma matéria que envolve um conteúdo tão profundo não pode ser votada em regime de urgência. Então, com todo o respeito peço à Vera. Clênia Maranhão, mais uma vez, que reconsidere a sua posição, e peço aos Vereadores, desta Casa, que analisem muito bem toda a questão que envolve essa Urgência ao Código Municipal de Saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero esclarecer que uso o Tempo de Liderança da Bancada do PT para abordar esse tema do Código Municipal de Saúde, que é um tema que foi trazido para este Plenário pela nossa Comissão de Saúde da Câmara com a concordância do Ver. Pedro Américo Leal, da Vera. Clênia Maranhão, do Ver. Paulo Brum, do Ver. Guilherme Barbosa e deste Vereador.

O que nós gostaríamos de colocar é que nós, de fato, concordamos que é um Projeto importante, um Projeto que tem diversos artigos, um Projeto que tem complexidade. Mas o que é que a Comissão de Saúde da Câmara quer propor a este Plenário? Que por ser um Projeto complexo, é necessário que se inicie o debate em torno do Projeto. O que nós não podemos é continuar indefinidamente tolhendo a Cidade do direito de ter um Código Municipal de Saúde, porque o Projeto está há bastante tempo protocolado na Casa. O Projeto tramitou durante um bom tempo. Nós votamos uma urgência, por unanimidade, neste Plenário, há mais de dois meses atrás. E esta urgência aguardava um Parecer Conjunto e este Parecer Conjunto não vinha para o Plenário. O que nós estamos querendo dizer, Srs. Vereadores, é que precisamos debater este Projeto, verificar as divergências, os Vereadores trazerem as Emendas que acham importante trazer, estabelecer um pacto que permita avaliar e votar o Projeto. Por quê? Porque o Código Municipal de Saúde é uma ferramenta fundamental para permitir que a vigilância sanitária continue atuando qualificando a sua intervenção na Cidade de Porto Alegre. Então, eu quero discordar do Ver. Jocelin Azambuja, quando ele diz que há um açodamento da Comissão de Saúde ou quando ele diz que há muita pressa para um Projeto complexo. Não, o que nós queremos é avaliar o Projeto, debater, queremos ter, neste Plenário, presente as eventuais divergências para que nós possamos votar, analisar Emendas e ter, sim, esta peça importante que é o Código Municipal de Saúde, avaliada e votada pela Câmara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há dúvida de que este Projeto que tramita na Casa, do Código Municipal de Saúde, é extremamente importante. Só que já faz duas semanas que eu pedi a V. Exa. e à Mesa da Casa que providenciassem cópia para este Vereador, já que o Processo está nas mãos do Relator e eu não consegui, até agora, uma cópia para que eu pudesse estudar o Projeto. Daqui um pouco, este Projeto chega ao Plenário, está em regime de urgência, e nós somos obrigados a votar uma matéria que não conhecemos de uma hora para outra, e não é culpa do Vereador, é sim do procedimento da Casa que está inadequado.

 

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que no ano passado, quando esse Projeto ingressou, V. Exa. recebeu cópia, assim como todos os Vereadores receberam. V. Exa. até poderia ter admitido que extraviou a cópia, frente a tanto papel com que se lida. Seu colega de Bancada tem cópia, até porque o Ver. Reginaldo Pujol, Relator, está entrando com Licença para Tratamento de Saúde – foi acometido de um mal súbito -, ele tem cópia do Projeto. Ele é o Relator e não havia solicitado. Recém a Vera. Clênia Maranhão requereu urgência. Se não conseguirmos ter em mãos o Processo hoje, está prejudicada a matéria na quarta-feira, na Ordem do Dia. De qualquer maneira daremos uma solução para que V. Exa. tenha acesso à cópia do Projeto, independentemente de estar ou não o Projeto na Ordem do Dia na quarta-feira.

Pela ordem, Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Quero acrescentar uma solicitação de cópia das Emendas apresentadas, porque infelizmente, tenho me dirigido ao Relator, Ver. Pujol, e há, de forma estranha, proibição de que haja cópia para os outros Vereadores. Eu nunca havia tido notícia disso: proibição formal de dar cópia aos outros Vereadores das Emendas apresentadas.

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de uma informação: de onde partiu a informação de que V. Exa., como Vereador, não teria acesso à cópia?

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Minha assessoria se dirigiu direto ao gabinete do Ver. Pujol, e esta foi a determinação expressa do gabinete do Ver. Pujol: “Não dariam cópia a ninguém”.

 

O SR. PRESIDENTE: É um procedimento não adequado, anti-regimental. Qualquer Vereador tem acesso à cópia de processos e de Emendas. Vou falar com o relator da matéria, independentemente, do aproveitamento do seu relatório ou não, tendo em vista a solicitação do art. 81, mas V. Exa. tem garantido o direito, não só às cópias das Emendas, como a todo e qualquer elemento constante do processo. Esta Presidência, tomando conhecimento dessa circunstância que está ocorrendo, vai tomar algumas providências em relação a esse processo.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): O Projeto em tela entrou na Casa há bastante tempo. Eu, por exemplo, forneci a minuta que recebi do Projeto para uma entidade de saúde para que pudesse analisar. Mas, mesmo que eu não tivesse fornecido, parece, que tem 51 Emendas. Isto faz com que eu requeira a V. Exa. a distribuição do processo com todas as Emendas, com ou sem o parecer do Ver. Pujol, antes que ele seja colocado em votação para que se possa fazer uma análise.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica oficialmente a  V. Exas.: em 1º lugar, Srs. Vereadores, essa matéria, se encontra apregoada no espelho da 4ª feira e deverá ser retirada porque os Srs. Vereadores não têm acesso à totalidade do processo, evidentemente, com todas as Emendas. A primeira medida que esta Presidência determina é a entrega de uma cópia do projeto com todas as Emendas a cada um dos trinta e três Vereadores. Vai observar esse procedimento e às 48h para incluir este Projeto na Ordem do Dia.

A segunda providência, independente da quarta-feira, já está sendo gestionada com o gabinete e com o próprio Vereador que vai se licenciar, Ver. Reginaldo Pujol, no sentido de que encaminhe este Projeto às mãos desta Presidência, para que possa incluí-lo na Ordem do Dia em data a ser aprazada em comum acordo com as Lideranças desta Casa.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Este processo se encontra dentro desta Casa?

 

O SR. PRESIDENTE: Não posso responder a V. Exa. A informação que posso dar é que as funcionárias da Diretoria Legislativa desta Casa em contato com os funcionários do Gabinete não tiveram uma resposta positiva da devolução do processo que é um procedimento normal, legal, que se encontra sob o pedido do art. 81, deferido por esta Presidência.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, dada a importância do Projeto que estamos discutindo, solicitaria a V. Exa. que logo após distribuídas as cópias para os Srs. Vereadores, já que temos muitas Emendas, somente após transcorrida uma semana este processo pudesse vir para a Ordem do Dia, senão não teremos o tempo necessário para ler todo o processo e fazer as consultas necessárias.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai tomar um procedimento de comum acordo com as Lideranças e com a própria Vera. Clênia Maranhão, autora do art. 81, para que, de comum acordo, se defina data de inclusão na Ordem do Dia.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Tendo em vista a importância deste Projeto e considerando as questões colocadas pelo Ver. Luiz Braz acho que é pertinente que tenhamos uma semana para que o processo possa ser estudado pelo conjunto de Vereadores.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar, com a anuência dos colegas que têm Projetos em Pauta, já que há bastante projetos que já se encontram há muito tempo na Ordem do Dia, que passássemos imediatamente à Ordem do Dia, votando, em primeiro lugar, o PLCL nº  011/94, após o PLL nº 035/96 e por último, o PELO  nº  001/96.

 

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, colocaremos em votação o Requerimento que solicita a inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Quero encaminhar...

 

O SR. PRESIDENTE: Essa é uma prerrogativa dos Líderes partidários, Vereador, mas, já que não há controvérsias quanto à primeira parte do Requerimento e para dar maior celeridade ao processo, gostaria de colocar em votação, imediatamente, a primeira parte do Requerimento.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já entramos na Discussão Preliminar de Pauta?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, não entramos.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A Bancada até acata o pensamento de V. Exa., em querer agilizar, mas é importante para nós, do PTB, que seja encaminhado o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, que pede a inversão.

 

O SR. PRESIDENTE: Isso já havia sido deferido, eu apenas estava argumentando, como Mesa Diretora, que se não houvesse controvérsia quanto ao ponto de inversão, que evitássemos os encaminhamentos. Agora, se há controvérsia é uma prerrogativa legítima de qualquer Bancada.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: São dois Requerimentos, da segunda parte eu quero retirar o que trata do Projeto do Ver. José Valdir, deixe o Projeto dele na ordem, só coloquem em nova ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Perfeito. O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Solicitaria aos Srs. Vereadores e à Vera. Maria do Rosário que pudesse repensar o seu requerimento com relação a esta inversão na ordem dos trabalhos. Estaríamos evitando essa Discussão Preliminar de Pauta, e temos vários processos a correr pauta, eu tenho um processo – que trata da distribuição de gás em Porto Alegre – penso que é importante, e eu gostaria que corresse pauta, até para que pudesse continuar a tramitação normal. O que eu apelaria às lideranças e aos Srs. Vereadores é que corrêssemos a pauta normal, sem discussões, Vera. Maria do Rosário, combinaríamos com as lideranças, não discutiríamos os processos da pauta, passaríamos e entraríamos na Ordem do Dia. Essa solicitação que faço é no sentido de que V. Exa., se as lideranças aceitarem esse acordo, que possamos retirar o requerimento de V. Exa. a fim de que tenhamos a Pauta, e posteriormente, a votação dos processos de acordo com aquele requerimento que já foi encaminhado, ou com alguma alteração, parece que o Ver. José Valdir quer fazer alguma ponderação com relação ao seu processo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com apalavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade houve uma série de intervenções a respeito do uso do tempo das Lideranças, porque esses discursos de liderança têm atrapalhado o bom andamento da sessão, com todo respeito que merecem os líderes. Há um processo na Pauta que trata de um projeto meu, que vai tratar sobre o IPTU para a região urbana de produção rural. Acho importante apresentar e discutir esse Projeto, daí porque não abrirei mão, meu caro Ver. Luiz Braz, no sentido de falar na Pauta. Repito, as intervenções de liderança, a qualquer momento, têm trazido prejuízo ao bom andamento da Câmara. E cada um que apresenta seus Projetos precisa discutir, daí por que não podemos inverter. Em havendo Pauta falarei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, de inversão da ordem dos trabalhos. (Após a chamada.) APROVADO, por 16 votos SIM, 11 votos NÃO, e 01 ABSTENÇÃO.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de Licença dos Vereadores Giovani Gregol e Reginaldo Pujol, e dada posse aos respectivos suplentes, conforme consta da Ata.)

Em votação Requerimento, de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando que o PLCL nº 011/94 e o PLL nº 035/96 sejam votados com precedência.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 0782/94 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que regulamenta o Artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (adaptação de rampas hidráulicas, nos veículos do transporte coletivo, para uso dos portadores de deficiência física). Com Emendas nºs 01, 05, 06, 07 e 08.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03, 04, 05 e 06, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela provação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, e pela rejeição das Emendas nºs 05 e 06;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06.

 

Parecer Conjunto

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação das Emendas nºs 07 e 08.

 

Observações:

 – para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- Emendas nºs 02, 03 e 04 retiradas;

- encaminhada a votação pelo Ver. P. Brum;

- adiada a votação por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A discussão do PLCL nº 011/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário, já foi encerrada. Em votação.

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Projeto da Vera. Maria do Rosário não merece crítica de parte deste Vereador, porque é um projeto de iniciativa correta, apenas se perde no tempo e na oportunidade, pelo fato de que a própria Prefeitura Municipal já está distribuindo esse “folder” em que regula a matéria e, ao regular a matéria, através de um “folder”, ônibus para as pessoas portadoras de deficiência física comete mais uma das tantas ingratidões que a Administração Popular tem praticado contra a Casa. Poderia ter colocado nesse “folder” que a Vera. Petista Maria do Rosário estava se empenhando para resolver este problema, mas podia também colocar que o Vereador Petebista Paulo Brum, um deficiente físico, mas um homem que dignifica sua condição física e que lutou por esta conquista para os portadores de deficiências físicas e, no entanto, nesse “folder”, a Prefeitura esquece a figura do Ver. Paulo Brum, como esquece o esforço da Vera. Maria do Rosário, e coloca a seguinte frase, bem própria da Administração Popular: “Atendendo a uma demanda da plenária temática do Orçamento Participativo, sete desses ônibus são especiais, dotados de uma terceira porta, com elevador hidráulico que permite o acesso exclusivo dos usuários portadores de deficiências físicas que utilizam cadeiras de rodas: além de um elevador com capacidade para 250 Kg os ônibus especiais possuem outras modificações que garantem o conforto e a segurança desses usuários. Aqui estão todas as linhas que hoje são dotadas de ônibus especiais, adaptados para o transporte de pessoas que se utilizam de cadeiras de rodas: Linha 101–T1, 102-T2, 103–T3, T4, T5 e T6.” Essa matéria já fez parte do programa de campanha no horário gratuito de televisão do Sr. Raul Pont e, mais uma vez, também no programa do Sr. Raul Pont, as figuras de Maria do Rosário, autora desse projeto, e a figura do Ver. Paulo Brum, que há muito tempo se esforça e que, inclusive, recebeu, formalmente, do Prefeito Tarso Genro, não só a certeza da implantação desse serviço, como o elogio pela iniciativa. Então o meu encaminhamento, Vera. Maria do Rosário, com respeito à iniciativa de V. Exa., é contra o Projeto que V. Exa., apresentou, por entender que a matéria já está solucionada, dentro dos níveis compatíveis com o Município de Porto Alegre. E, ao mesmo tempo, um protesto pela posição anti-democrática e, no mínimo, ingrata com a Câmara Municipal de Porto Alegre. Para o Partido dos Trabalhadores, a Administração da Cidade se restringe ao Executivo e hoje, mais do que o Executivo, às Temáticas do Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo valeu muito mais do que o trabalho e o esforço do jovem Ver. Paulo Brum. A ele a minha homenagem. E a V. Exa. – também a minha homenagem.

Apenas entendo que aprovar o projeto de V. Exa. seria um “bis in idem” desnecessário. A matéria já é vencida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maria do Rosário, para encaminhar.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com muita alegria que encaminho a votação desse projeto, ele tramita aqui na Câmara desde março de 1994. Não se busca, quando se trabalha, só o reconhecimento, gente busca, Ver. Dilamar Machado, contribuir com a parte que nos cabe. E desde que temos a honra de ser Vereador da Cidade de Porto Alegre, todos nós, com um pouquinho da nossa criatividade, mas com muito esforço e dedicação, contribuímos em algum momento.

Em março de 1994 protocolei nesta Casa este Projeto, inspirada na necessidade das pessoas, em pessoas que me paravam na rua falando da dificuldade de serem carregadas para dentro de um veículo de transporte coletivo, inspirada em um Projeto igual a esse de um Vereador do PT de Ijuí, inspirada em Ari Heck, mas inspirada primeiro na Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, art. 18 das Disposições Transitórias, que passo a ler para mostrar que este projeto e essa lei são necessárias mesmo tendo a Prefeitura adotado este procedimento em relação à Carris.

O que diz o art. 18? “ O Poder Executivo exigirá que as empresas permissionárias do transporte coletivo possuam ônibus adaptados ao fácil acesso, circulação de pessoas, portadoras de deficiência física ou motora, sendo que o número de veículos por empresa ou linha será determinado mediante estudo do órgão responsável pelos transportes no prazo máximo de um ano a contar da promulgação da nossa Lei Orgânica.”

Vejam os Senhores que a nossa Lei Orgânica é de 1990. E aqui não quero omitir essa observação.

Precisamos com urgência, ter programas como esse que a Carris hoje nos honra, colocando pioneiramente. Já é tempo, já é quase passado o tempo. Precisamos, de fato, incluir o direito de ir e vir para as pessoas portadoras de deficiência físico-motora, para gestantes e idosos, para aqueles que têm alguma deficiência temporária, porque todos nós podemos ser vítimas de deficiência temporária. Precisamos colocar isso para todas as linhas do Transporte Coletivo, pois só a Carris não basta. É por isso que o meu Projeto de Lei, especialmente a Emenda nº 7, coloca a obrigação do Executivo Municipal, que não faz somente porque quer, mas faz porque tem um projeto de cidadania, e além disso, porque a Lei estabelece que o Executivo fica obrigado a implementar no sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre, dispositivo que facilita o acesso a pessoas portadoras de deficiências. Esses dispositivos, e não digo quais porque não quero privilegiar esse ou aquele resultado técnico, muito ao contrário, prevê que os dispositivos a que se refere a presente Lei poderão ser instalados nos veículos ou nos pontos de embarque, porque assim como em Curitiba, nós temos um Projeto de rede integrada de transporte, que não é só do veículo, mas que prevê, também, a adaptação do ponto de ônibus. Temos em Porto Alegre os corredores de ônibus onde é possível a adaptação do ponto, e é o que estou prevendo, que tenhamos ou ônibus ou o ponto de ônibus adaptado.

Volto a dizer: não estamos tomando nenhuma medida de segregação contra o deficiente. Primeiro, porque o veículo para o deficiente não é somente para ele, mas para todas as pessoas, e todos sabemos, inclusive o Ver. Wilton Araújo já buscou legislar nesse sentido, nesta Casa, porque é difícil subir num ônibus. Se para os jovens não é fácil, para os idosos é muito mais difícil. Então, um veículo adaptado, não somente na linha da Carris, mas em todas as linhas é a garantia de que todas as pessoas terão o direito de ir e vir de que fala a Declaração dos Direitos Humanos, de que fala a Constituição Brasileira e de que fala a nossa Lei Orgânica.

Quero dizer que estou muito feliz que a Carris tenha implementado essa idéia. É, de alguma forma, uma honra para todos nós, que estamos estudando a matéria há algum tempo, mas ficarei mais honrada se esta Câmara aprovar o Projeto e mostrar à Prefeitura de que é preciso que todas as empresas tenham isso como regra. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Em votação o PLCL nº 011/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Após a chamada.) REJEITADO o PLCL nº 011/94, por 13 votos SIM, 8 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0778/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que autoriza a destinação de áreas específicas em locais públicos para a fixação de fotos de crianças desaparecidas.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 35/96. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

1º TURNO

 

PROC. 0603/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/96, de autoria do Ver. José Valdir, que altera o § 2º do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (participação da comunidade nas etapas de elaboração do orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.

 

Parecer

- da Comissão Especial. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

 - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – Art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do Art. 174 e 130 e §§, do Regimento da CMPA;

- nos termos do Artigo 54, § 1º, do Regimento da CMPA, será desconsiderado o Parecer da Comissão Especial ao Projeto, tendo em vista o resultado de sua votação (empate);

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 130, § 4º, do Regimento da CMPA;

- adiada a votação por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 001/96.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro que esse Projeto seja colocado em último lugar na ordem de discussão dos Projetos do dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Foi votado o Requerimento da Vera. Maria do Rosário para que este projeto seguiria a ordem normal. V. Exa. anunciou a votação, e o Requerimento do Ver. José Valdir parece-me extemporâneo.

 

O SR. PRESIDENTE: Obrigado pela lembrança, na votação do Requerimento da Vera. Maria do Rosário presidia os trabalhos o Ver. Isaac Ainhorn. A Assessoria Legislativa me informa que a Vera. Maria do Rosário retirou a segunda parte do requerimento.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Fiz esse Requerimento em função da exigüidade do quórum.

 

O SR. PRESIDENTE: A Assessoria Legislativa informa que ainda cabe o Requerimento do Ver. José Valdir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando foi feito o Requerimento da Vera. Maria do Rosário foi aprovado que os demais seguiriam a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE: Não houve Requerimento nesse sentido, porque foi retirada a segunda parte do Requerimento da Vera. Maria do Rosário.

O Ver. José Valdir está fazendo um Requerimento para que ele seja colocado no fim da votação. Em votação Requerimento do Ver. José Valdir. (Após a chamada): APROVADO por 12 votos SIM, 6 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0575/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que acrescenta alínea “d” ao inciso II do art. 12 da Lei Complementar nº 234/90, que instituiu em Porto Alegre o Código Municipal de Limpeza Urbana. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

– para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores R. Pujol e J. Dib;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 003/96. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADO, por 11 votos SIM, 7 votos NÃO e 4 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0960/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que acrescenta artigo à Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, e dá outras providências.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLCL nº 006/96.

Requerimento, de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando o adiantamento da discussão, por uma Sessão, do PLCL nº 006/96.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2457/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/95, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a permuta de próprio municipal. (Bairro Auxiliadora).

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão Geral e Votação o PLE nº 070/95.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vejo aqui dois PLCL, o de nº 03/96 e 06/96, que tratam do Código Municipal de Limpeza Urbana. Acabamos de rejeitar aqui a matéria de autoria do Ver. Darci Campani, que é o Código Municipal de Limpeza. Qualquer matéria que trate dessa área está prejudicada, porque deveria estar tramitando dentro de um mesmo processo. A não ser que os avulsos estejam errados, porque o meu é o PLCL nº 06/96 é o que vem a seguir do Ver. Giovani Gregol, também Código Municipal de Urbana. Não poderia ser adiado, porque ele deveria estar sendo tratado no mesmo processo, como matéria idêntica. Como já foi rejeitado o PLCL nº 03/96, este, PLCL nº 06/96 também está prejudicado, no meu entender.

 

O SR. PRESIDENTE: As matérias são diferentes, Vereador.

 

O SR. LUIZ BRAZ: As matérias são o Código Municipal de Limpeza Urbana. Não interessa que seja imenso. Trata do Código Municipal de Limpeza Urbana. Institui em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana. Os dois processos estão com a mesma Emenda. Não sou eu quem está inventando. Está aqui. Deveriam estar tramitando no mesmo processo.

 

O SR. PRESIDENTE: Para dissipar as dúvidas com o Ver. Luiz Braz, se o Ver. Guilherme Barbosa consentir, quando V. Exa. se refere “que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana”, se V. Exa. retroceder ao início, entenderá que “acrescenta alínea “d” ao inciso 2º do art. 12 da Lei Complementar que instituiu o Código em Porto Alegre”. O Projeto do Ver. Giovani Gregol diz que “acrescenta artigo à Lei Complementar 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana”. A redação está mal feita. Os dois processos são totalmente diferentes um do outro.

Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, para encaminhar. o PLE nº 070/95.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me que existem algumas irregularidades nesse processo e pediria que V. Exas. examinassem, bem.

Em primeiro lugar, é matéria que envolve área de reserva de escola, não passou pela Comissão de Educação desta Casa. Parece-me que não temos condições para votar esta matéria, porque não houve pedido do art. 81 no processo e o processo envolvia área de reserva de escola. Logo, há uma falha processual que precisamos corrigir. Não quero ingressar na análise do valor da área do terreno. Alerto a Mesa Diretora da Casa, a Assessoria Legislativa, que o Processo está incompleto. Então, eu gostaria que o Processo voltasse a tramitação normal e que fosse encaminhado à Comissão de Educação, para que ela possa analisá-lo e dar o seu parecer. Parece-me que toda a orientação legal da Diretoria Legislativa e da Consultoria desta Casa é no sentido de que toda a matéria que envolva área de escola, tenha que passar pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Casa.

Nesse sentido, estou requerendo ao Sr. Presidente que a matéria seja retirada da tramitação, já que ela não cumpriu seu ciclo normal de tramitação desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência entende e aceita o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja e retira esse Processo da Ordem do Dia para que possa ser encaminhado à CECE.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Os trabalhos foram suspensos das 15h53min  às l5h54min.))

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2527/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/95, que autoriza o Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, independentemente de licitação, à sucessão de Roberto Júlio Walter. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Percival Puggina: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- adiada a discussão por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE:  Em discussão o PLE nº 074/95. (Pausa.)  Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de que a Emenda nº 3 do PLE nº 074/95 seja dispensada do envio às Comissões.

O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

Não há quórum para votação. Declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h05 min.)

 

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